Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Inexistência de citação da empresa falida nos autos da execução fiscal. Ajuizamento de ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar Federal n 118/05, aplicando-se a redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Decurso do prazo. Hipótese. Crédito tributário que não está sujeito à falência. Observância. Exclusão do crédito tributário do quadro geral de credores. Necessidade. Recurso fazendário não provido.