Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Condomínio fechado regularizado. Construção ainda em curso quando da intimação dos condôminos, que foram notificados anteriormente para que cessassem a obra. Situação irregular de outros imóveis. Irrelevância. Fato que não retira do condomínio o direito de cessar a irregularidade. Demolição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.