Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ausência. Pedido que objetiva impedir o apontamento do nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Dívida referente à cartão de crédito. Pagamento integral da fatura não comprovado. Prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da agravante. Inexistência. Possibilidade de a instituição financeira exercer o direito de encaminhamento do nome do devedor junto às entidades de proteção ao crédito, diante de eventual mora decorrente de inadimplemento das prestações de financiamento. Necessidade de melhor elucidação com o contraditório e a instrução dos autos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.