Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Cda. Nulidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade das embargantes pelo débito cobrado. Controvérsia decidida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)