Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade . Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. ... ()
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