Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3794.3000.5800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Ausência. Mandado de segurança. Servidor público. Reposição ao erário. Verbas recebidas em decorrência de sentença mandamental. Reversibilidade do mandamento judicial. Devolução ao erário. Requisitos concomitantes dos princípios do contraditório e ampla defesa e limite legal (Lei 8.112/1990, art. 46). Observância. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a recorrente/impetrante objetiva a suspensão do desconto dos valores proveniente de decisão judicial, posteriormente reformada, dizendo que não foi obedecido o prévio processo administrativo que lhe garantisse o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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