Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. Precedentes. ... ()
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