Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Serralheiro que não entrega serviço contratado após pagamento do sinal. Comerciante estabelecido havia anos que celebrou com a vítima orçamento/contrato devidamente assinado, além de emissão de recibo da quantia recebida. Necessidade de se fazer distinção entre fraude civil e penal. Dolo preordenado não demonstrado. Caracterização como ilícito civil. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.