Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Atualização monetária. Determinação, à Fazenda Estadual, do recolhimento com observância do INPC aplicado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 porque proposta a demanda antes de sua vigência. Observância. Manutenção da forma estabelecida em liquidação de título executivo judicial. Necessidade. Recurso fazendário não provido.