Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Transação efetuada com empresa caracterizada como sociedade limitada. Impossibilidade de atuação como instituição financeira. Exclusão de cobrança de tarifa bancária. Abusividade reconhecida. Apuração do valor devido por meros cálculos aritméticos. Mora do devedor não caracterizada. Correção monetária devida. Cancelamento das restrições de crédito. Recurso provido.