Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2009.2400

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos de abertura de crédito fixo. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Títulos que trazem valores certos e determinados, que foram creditados de uma só vez na conta-corrente da embargante. Hipótese de verdadeiros mútuos, e não da concessão de limite em favor da correntista. Liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações evidenciadas. Recurso da embargante improvido nessa parte.

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