Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interposição por assistente de acusação, inexistindo apelo ministerial. Admissibilidade. Inteligência do CPP, art. 598, cuja aplicação não afronta o determinado pelo CF/88, art. 129, inciso I. Preliminar afastada.
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