Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que considerou suprida a citação, por ter o réu comparecido espontaneamente nos autos. Desacolhimento. Irrelevância do fato de o réu não ter outorgado poderes específicos para o recebimento de citação. A regra do art. 38 e a do CPC/1973, art. 214, parágrafo primeiro, ambos, não têm liame algum pois cada qual tem seu próprio e específico escopo. Decisão mantida. Recurso desprovido.