Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Reajuste de vencimentos de março de 1990. Índice não aplicado pela Administração Pública. Pleito de incidência imediata do percentual de 28,35%, par e passo do pagamento das diferenças pretéritas. Inviabilidade. «Dies a quo do termo prescricional firmando nos idos de 1990. Ato único, sem repercussão de trato sucessivo Prescrição do fundo de direito manifesta. Recurso provido.