Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Impossibilidade. Demanda coletiva. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Apuração do vínculo entre a situação fática dos exequentes e a sentença coletiva executada. Incidência do CDC, art. 97. Precedentes deste tribunal. Recurso provido em parte.
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