Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Purgação. Interposição contra decisão que, em autos de busca e apreensão, admitiu a purgação da mora pela devedora, compreendendo somente as parcelas vencidas. Desacolhimento. O Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de o credor reaver liminarmente a posse do bem, podendo a devedora, no entanto, exercer o direito de purgação da mora ou efetuar o pagamento da dívida na sua integralidade. Decisão mantida. Recurso não provido.