Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita, apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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