Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão acerca de valores e cláusulas contratuais. Impossibilidade por se tratar de ação de cunho reipersecutório. Hipótese em que a devedora fiduciante foi condenada a pagar a importância equivalente ao bem em dinheiro. Admissibilidade. Expressão que deve ser interpretada como o valor de mercado do bem ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo. CPC/1973, art. 904. Recurso desprovido ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Formulação em sede recursal. Possibilidade. Presunção de pobreza comprovada. Apelante representada por defensor nomeado pela Procuradoria Geral do Estado. Lei 1060/1950, art. 12. Benesse concedida. Recurso desprovido, com ressalva.