Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5370.6003.1600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF