Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Não ocorrência de exceção prevista no CPC/1973, art. 527, II. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do CPC/1973, art. 527. ... (Continua)