Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal. Dessa maneira, conclui-se intempestivo os embargos opostos. ... ()
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