Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade de trabalho. Necessidade de comprovação. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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