Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com ação ordinária anteriormente ajuizada. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade) das ações em curso (CPC, art. 301, § 1º,). ... (Continua)