Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5000.2400

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Inviabilidade da limitação dos juros ao percentual acima de 12% ao ano. Incidência das Súmulas 596, 648 e da Súmula vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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