Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Cláusula contendo promessa de compra sobre documentos, mediante atuação não realizada pelo contratante que a desobriga da contraprestação. Inobservância das condições contratuais configurada. Responsabilidade da empresa afastada. Dano material não devido. Recurso improvido.