Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Servidora admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74. Redução dos vencimentos do servidor quando em licença para tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Garantia de remuneração do momento do afastamento. Incidência do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e do Magistério Paulista. Resolução SE (Secretaria da Educação) 90/2005 não implica redução salarial. Sentença reformada. Recurso provido.