Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face do IAMSPE. Prestação de serviços ligados à área da saúde. Servidores Públicos do Estado. Filiação compulsória dos servidores civis ao IAMSPE. Inconstitucionalidade. Natureza tributária da contribuição que para tanto lhes é cobrada, por refugir à competência conferida aos estados-membros para dispor sobre a matéria. Uma vez que as inscrições dos servidores junto ao IAMSPE devem ser facultativas, as contribuições vertidas assumem a natureza de preço público. Diante disso, torna-se necessário comprovar a qualidade de assistido, de modo que não se afigura desarrazoada a exigência de exibição de holerite aberto, cuja reprodução constitui ônus da autarquia. Imposição de prazos para sua prestação, sob pena de sanções. Licitude. Serviços a cargo do IAMSPE que se sujeitam às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quando opcional a filiação. Ônus do IAMSPE fazer com que sejam cumpridos os prazos que lhe foram impostos. Recursos das partes parcialmente providos.