Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Novação. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Avença parcialmente cumprida. Ingresso com ação revisional para recalcular a dívida, de acordo com os parâmetros ditados pela lei. Alegação da apelante de que foi coagida para assinar o documento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Hipótese em que restaram estabelecidas novas condições de pagamento, com emissões de notas promissórias «pro solvendo. Intenção de novar caracterizada. Manutenção do percentual pactuado a título de juros e multa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias julgada improcedente. Recurso desprovido.