Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança referente a período em que locado o imóvel. Consumo que não se trata de obrigação «propter rem, mas de obrigação de direito pessoal. Ré que somente poderia cobrar do autor se comprovasse ser ele usuário direto dos serviços. Recurso não provido.