Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo registrado junto aos órgãos de trânsito em nome de terceiro, mas de propriedade do devedor. Possibilidade, desde que o pedido formulado pelo credor com esse alcance esteja instruído com início de prova do alegado. Ausente início de prova de que o veículo registrado, junto aos órgãos de trânsito, em nome de terceiro, é de propriedade ou está na posse plena do devedor, de rigor, o indeferimento do pedido de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.