Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Encargo. Descumprimento. Pedido de declaração de nulidade feito pelo donatário. Descabimento. Direito da doadora e não do donatário. Declaração de responsabilidade da ré pelos débitos tributários do imóvel em razão da demora em regularizar a revogação da doação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor, proprietário do imóvel, pelos tributos sobre ele incidentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.