Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Patrono dos embargantes que exercem atividade profissional em outro Estado e requereram, expressamente, por essa razão, que as intimações fossem realizadas via correio com aviso de recebimento. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 237, II. Declaração de nulidade da sentença que é de rigor. Recurso provido para esse fim, com determinação.