Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do Decreto 22626/1933 segundo o disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles praticados, pois certamente guardam parâmetro com os de mercado. Capitalização não demonstrada, bem como a cobrança de comissão de permanência, muito menos a cumulação desta com outros encargos. Recurso desprovido.