Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Não recepcionada a Lei 5250/1967 pela nova ordem constitucional, de aplicar-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de excluir-se definitivamente do ordenamento jurídico tal norma. Afastada a alegação de existência de lastro no CF/88, art. 5º, V e X, posto que não auto-aplicável. Carência da ação decretada, extinto o processo sem julgamento de mérito.