Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Baixa tensão. Usuário enquadrado na categoria de grandes consumidores. Responsabilidade da concessionária pela classificação. Diferença de tarifa quanto ao tipo de tensão fornecida. Devolução da diferença paga a mais pela indevida classificação. Tendo a concessionária a exclusiva responsabilidade de promover a classificação do consumidor, se o faz erroneamente, deixando de enquadrá-lo na categoria de consumo adequada, acarretando-lhe, em consequência, o pagamento de tarifas superiores às efetivamente devidas, irrecusável seu dever de ressarcimento da diferença paga a maior, sob pena de violação ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Repetição de indébito procedente. Recuso provido.