Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. VASP. Mandado de segurança. Impetração para a complementação da pensão paga pelo INSS, pagamento das parcelas vencidas a partir da impetração, com atualização monetária e juros da citação. Admissibilidade. Instituidores da pensão admitidos antes da Lei n.200/74. Extinção do benefício que não alcança os que já eram funcionários ou recebiam os proventos antes de sua edição. Lei 6629/89, que autorizou a transferência do controle acionário da VASP, assegurou o benefício da complementação de aposentadoria, por conta do Tesouro Estadual. Benefício que não deve corresponder a oitenta por cento, mas à totalidade, dos proventos do falecido. Aplicação do que a norma constitucional assegura em relação aos servidores públicos, aos quais o benefício objetiva equiparar. Emenda Constitucional 41/2003. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.