Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Sequelas no membro superior direito. Ausência, todavia, de incapacidade laborativa. Prova pericial médica concludente quanto à ausência de limitação funcional do membro superior direito. Benefício acidentário indevido. Concessão de auxílioacidente improcedente. Extinção do processo de ofício, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido revisional. Art. 267, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, I, todos. No mais, afastada a preliminar, nego provimento ao recurso do autor.