Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifação de consumo de energia elétrica. Reclassificação de consumidor industrial para industrial rural. CPC/1973, art. 535. Violação não verificada. Resolução 456/2000 da Aneel. Violação reflexa. Apreciação inviável. Não enquadramento no conceito de Lei. tarifação menos onerosa. ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)