Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Execução proposta dentro do prazo. Demora na citação. Sumula 106/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não há falar em prescrição quando proposta a ação executiva dentro do prazo e a demora na citação ocorre por culpa dos mecanismos do Judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. ... ()
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