Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. SFH. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 381/STJ. Julgamento extra petita (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Inexistência. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes.

«1. Pronuncia-se a não ocorrência do reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusula contratual se, nas razões da apelação, houve a provocação do Tribunal de origem, que acolheu a insurgência. Inaplicável, portanto, a Súmula 381/STJ. ... (Continua)