Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Posse tardia. Indenização. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais visto que o recorrente colacionou acórdão paradigma oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão rechaçado, incidindo a Súmula 13/STJ. ... ()
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