Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato concessão de crédito com garantia hipotecária celebrado entre a incorporadora e a cef. Alienação a adquirente de boa-fé. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, pois conforme assinalado na decisão agravada, examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela ora agravante. ... (Continua)