Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto de cargas e associação criminosa. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de elementos suficientes a justificar a prisão cautelar. Agravo regimental provido. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e improvido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. ... (Continua)