Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Convenção coletiva. Repercussão geral não reconhecida. Tema 762. Trabalhista. Norma coletiva de trabalho. Jornada de trabalho. Pagamento das horas in itinere. Fixação de limite inferior à metade do tempo efetivamente gasto no trajeto até o local do serviço. Validade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 10.243/2001. CF/88, art. 7º, VI e XXVI. CLT, art. 58, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/2001, é de natureza infraconstitucional. ... ()
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