Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Inviabilidade. Auto formalmente em ordem. Desnecessidade de indicação de elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar. O exame preliminar do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária se restringe aos aspectos formais de sua lavratura. Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se a ação constitucional de «habeas corpus, sem resolução de mérito.