Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Município de Guarei. Descabimento. Não demonstração da necessária situação de emergência. Artigos 5º, inciso II e 37, inciso II, da Constituição Federal. Ato que violou os princípios da administração pública. Comprovação, contudo, de que tais servidores efetivamente prestaram o serviço e foram remunerados, sendo que a Municipalidade não podia experimentar vantagem indevida. Impossibilidade de se impor ao Prefeito a obrigação de devolver aos cofres públicos os valores pagos. Dolo do alcaide caracterizado. Pena de multa civil aplicada, bem como suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Recurso parcialmente provido.