Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Independentemente da existência de dúvida quanto à liquidez e certeza da obrigação, nada impede que o detentor de título executivo extrajudicial proponha ação de conhecimento para a cobrança de seu crédito. Ausência de vedação legal e de prejuízo para a parte. Extinção afastada. Recurso provido