Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato reprovado no exame psicológico. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. Candidato considerado inapto em avaliação psicológica segundo critérios previamente estabelecidos. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.