Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Regramento que torna obrigatória a elaboração de coletas para reciclagem de aparelhos celulares e suas baterias e componentes nos estabelecimentos que comercializam tais produtos. Lei que visa à proteção do consumidor e do ecossistema da localidade. Matéria não reservada ao «Código do Meio Ambiente do município, de iniciativa privativa do Prefeito. Vício de iniciativa afastado. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e aos artigos, 5º, 37 e 47, da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência. Ação improcedente.