Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Sessão. Leitura em Plenário, pelo representante do Ministério Público, do decreto de prisão preventiva do acusado. Violação ao CPP, art. 478, inciso I. Inocorrência. Ausência de caráter incriminador na decisão proferida. Nulidade não configurada nesse aspecto.